Privatização de presídios não significa fazer um leilão em que a empresa vencedora leva o estabelecimento penal de “porteira fechada” (isto é, com todos os presos junto). Nem se aplica apenas a “presídios” - estabelecimentos penais destinados à custódia de presos provisórios. A palavra “privatização” refere-se ao ato de reduzir o papel do governo, ou de dar maior importância ao setor privado, numa atividade ou na propriedade de bens. No caso, trata-se da delegação à iniciativa privada de atividades penitenciárias (mal) exercidas pelo poder estatal.
Experiências neste sentido já existem em países tão diversos como Estados Unidos, Bulgária, Alemanha, Chile, México, Irlanda, Israel, Escócia, Canadá, Austrália e Peru. O Brasil teve sua primeira experiência em 1999, com a Penitenciária Industrial de Guarapuava, no Paraná. A despeito dos surpreendentemente baixos índices de reincidência criminal dos egressos desta penitenciária (cerca de 10%, comparados com a média nacional de 70%) e dos visíveis incrementos em termos de respeito aos direitos humanos dos presos (eles são seres humanos, lembra?!), o contrato com a empresa Humanitas Administração Prisional não foi renovado pelo governador Roberto Requião (não por acaso, conhecido como “Hugo Chávez Paranaense”).
A privatização não representa, logicamente, a panacéia curadora de todos os males do sistema carcerário brasileiro. Mas a gestão privada de prisões conta com um ponto fundamental a seu favor em relação à gestão estatal: tanto as empresas como os seus funcionários estão submetidos ao rígido controle do mercado – através da boa e velha concorrência.
No setor privado, a empresa (através de seus funcionários) atua com base na relação de causa e efeito existente entre bom desempenho e ganhos monetários. Logo, a empresa tem o incentivo econômico para prestar os serviços penitenciários com qualidade, respeitando direitos humanos do preso e demais disposições contidas no contrato firmado com o Estado. A concorrência se dá após o lançamento do edital de licitação (quando as diversas empresas competem pelo contrato), mas também durante o adimplemento do contrato, pois a Administração Pública pode a qualquer momento rescindir unilateralmente o contrato em razão de interesse público, contratando outra empresa, se for o caso.
Já no que toca ao setor público, a realidade é outra. Performances fracas e fracassos na obtenção de resultados são freqüentemente utilizados pelos gestores públicos como um argumento para conseguir mais verbas para o seu objeto de gestão, ocasionando mais e mais ineficiência. De fato, é fácil perceber em que direção agem os incentivos econômicos a que estão submetidos os funcionários públicos. Salvo (honrosas e louváveis) exceções, a lógica do serviço público é quanto mais se trabalha, mais trabalho se recebe, e, com isso, mais responsabilidade e incomodação se acumula – recebendo em seu contracheque valor semelhante ao do colega acomodado (que usa parte do seu tempo para estudar para algum outro concurso, falar mal do puxa-saco ou anti-social que trabalha até tarde, paquerar a moça do xerox, etc.).
A privatização de presídios significa, portanto, a utilização da eficiência e da vontade de lucrar das empresas para a consecução de fins públicos – a administração penitenciária de maneira humanamente aceitável. Seja através da terceirização (co-gestão) ou na forma de PPP, a iniciativa privada já demonstrou mundo afora (e tem demonstrado no Brasil nos 16 estabelecimentos penais já “privatizados”) o seu potencial em reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços penitenciários. A sociedade civil e a Academia devem ficar de olho para que experiências exitosas nesse sentido não sejam barradas por preconceitos ideológicos de políticos inspirados por idéias historicamente equivocadas.
Um comentário:
Só acredita nisso que tem interesse financeiro ou não conhece a realidade de modelos estatais bem sucedidos coma Penitenciária Industrial de Guarapuava no Paraná, inaugurada em 1999 e terceirizada até 2006, quando o estado retomou. De lá para cá, os funcionários celetistas, precariamente remunerados, foram substituídos por servidores públicos concursados e com salário substancialmente maior.As condições continuam excelentes, o rodízio de funcionários terminou e a qualificação aumentou.Fazendo a conta, agora sai mais barato para o estado (e mesmo que saísse mais caro não se pode reduzir o sistema carcerário a uma questão de custo). Em 2006, a fatura era de mais de 400mil mensais para 240 presos, tirando o gasto com funcionários e alimentação que são o grosso, a empresa tirava limpo fácil mais de 100mil por mês. O que falta são administradores públicos comprometidos e qualificados e não adianta utilizar a prática do conhecido "sucatear para depois privatizar".
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